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2 de Julho de 2022
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    Modelo de parecer 140899

    Publicado por Valesca Andrade
    há 3 meses
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    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Marciano Gomes da Silva, Mayara Caroline Gomes da Silva e Marcos Paulo Gomes da Silva em face da r. sentença proferida pelo Juízo da ______________, que, nos autos de ação previdenciária por ele ajuizada em desfavor do INSS, visando a concessão de benefício de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, julgou improcedente o pedido.


    Narra a petição inicial que o autor, Marciano Gomes da Silva, era casado com Marisa Gomes Pereira da Silva e com ela conviveu maritalmente até seu passamento, ocorrido em 12/03/2017.


    A Sra. Marisa teria falecido por complicações pós-parto, deixando o marido, Marciano Gomes da Silva, ora requerente, e três filhos: Michael Gomes Pereira; Mayara Caroline Gomes da Silva; e Marcos Paulo Gomes da Silva; os dois últimos menores de idade e autores da presente apelação.


    Relata o demandante que, em 11/08/2017, requereu, para si e aos filhos menores, o benefício de pensão por morte, cadastrado com o nº 173.977.570-5, em razão do falecimento de sua esposa. Porém, o requerimento foi indeferido pela autarquia, sob o fundamento de perda da qualidade de segurada da titular instituidora.


    Em suas alegações, a autarquia argumenta haver carência de prova material contemporânea suficiente para configuração da falecida como segurada especial, na forma da Lei 8.213/91.


    Afirma o demandante o equívoco da decisão administrativa e que, ainda por ocasião do requerimento, apresentou documentos suficientes para a comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos em lei para a obtenção do benefício.


    O juízo de origem proferiu o julgamento antecipado do mérito (id 194395554) por meio do qual julgou improcedente o pedido autoral, sem resolução de mérito, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita, foram suspensas as exigibilidades das verbas.


    Em suas razões, os apelantes alegam preliminarmente pela inadequação da sentença prolatada sem a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores da ação. Em questão de mérito, alegam que as provas apresentadas amoldam-se como início de prova material, sendo suficientes para comprovar o exercício de labor campesino pela falecida, devendo destinar-lhe qualificação como segurada especial, e seus dependentes como beneficiários do direito à pensão por morte. Aduzem que a comprovação da condição de trabalhador rural de seu cônjuge e ora requerente a ela se estende e lhe aproveita.


    Com contrarrazões apresentadas (id _________), subiram os autos esse eg. Tribunal Regional Federal 1ª Região, vindo em seguida à Procuradoria Regional da República para pronunciamento do Ministério Público.



    É o relatório. Passo à manifestação.



    A nosso sentir, a r. sentença merece ser reformada por essa eg. Corte Regional.


    Conforme se depreende do relato acima elaborado, Marciano Gomes da Silva, Mayara Caroline Gomes da Silva e Marcos Paulo Gomes da Silva ajuizaram a ação que ora alcança sua fase recursal, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Marisa Gomes Pereira da Silva.


    O ilustre juízo monocrático, após regular curso processual, considerou não comprovados os requisitos estabelecidos em lei para o deferimento do benefício.


    Cumpre, portanto, analisar o atendimento, pelos autores, dos requisitos estabelecidos em lei para a concessão do benefício.


    Conforme relatado e demonstrado, o Primeiro Requerente era casado com a Sra. Mariza Gomes Pereira da Silva desde 30/06/2011, e assim permaneceu até a data de seu falecimento. Com ela, teve dois filhos menores, Segundo e Terceiro requerentes.


    Como é notório, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu disciplina particular para a proteção previdenciária em favor dos trabalhadores rurais, e de seus cônjuges e dependentes, em regime de economia familiar. O texto constitucional, em seu artigo 201, inciso V, pavimentou esse regime diferenciado, ao prever (grifei):


    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime

    geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados

    critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá,

    na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019)

    (...)

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)


    A Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu art. 16, buscou definir aqueles que seriam considerados dependentes do segurado:


    I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;


    II) os pais; e


    III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.


    Para esses, três são os requisitos para a concessão da pensão por morte:


    a) o óbito ou a morte presumida do segurado;


    b) a qualidade de segurado do instituidor, quando do óbito; e


    b) a qualidade de dependentes do beneficiário.


    No que toca especificamente ao enquadramento no conceito de segurado especial, observa o Ministério Público Federal que os seus traços legais essenciais foram estabelecidos pelo referido inciso VII do artigo 11 da Lei n. 8.213/1991, nos seguintes termos (grifei):



    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes

    pessoas físicas:

    (...)

    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel

    rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que,

    individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com

    o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado,

    parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário

    rurais, que explore atividade:

    1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

    2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos

    termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho

    de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

    b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca

    profissão habitual ou principal meio de vida; e

    c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16

    (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de

    que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.



    Portanto, o regime jurídico previdenciário em questão se encontra limitado aos indivíduos enquadrados nas hipóteses referidas pelo dispositivo, diferenciando-se de outras espécies de segurados da Previdência Social.


    A comprovação do exercício da atividade rural, em tais casos, segundo entendimento predominante no âmbito jurisprudencial, encontra-se submetida à limitação estabelecida pelo § 3ª do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991, assim redigido (grifei):



    Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

    (...)

    § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente

    testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.



    Portanto, a comprovação do tempo de serviço rural não poderá se dar exclusivamente mediante prova testemunhal. É permitida, para tal finalidade, a apresentação de prova documental que por si demonstre o labor campesino ou, ao menos, daquilo que a lei passou a denominar de “início de prova material”, que, ajustado com outras peças de convicção, comprove os fatos alegados.

    Registre-se que a expressão de que se valeu o legislador, neste ponto, (“início de prova material”) não apresenta comum emprego na legislação pátria. A ausência de determinação precisa de seu conteúdo pode ser identificada como um dos principais pontos para o estabelecimento de controvérsias envolvendo requerimentos de tal natureza. Sem embargo, observa-se a ausência de dedicação analítica dos operadores do Direito para o esclarecimento de seus contornos.


    Sem que se pretenda, neste momento, o esgotamento do tema, observa o Ministério Público Federal que o principal objetivo que se pode verificar a partir da leitura do dispositivo acima transcrito é a vedação à utilização exclusiva do meio testemunhal para a comprovação de tempo de serviço.


    De outro lado, a referência ao caráter “inicial” da prova – talvez seu aspecto mais enigmático – parece indicar que não se poderia exigir que se refira a todos os aspectos relevantes para a comprovação do tempo de serviço. Nesse sentido, o “início de prova material” representaria oposição ao que se poderia considerar como prova documental plena de determinado fato.

    A partir dessas considerações, entende o MPF que deve ser considerado início de prova material o documento que seja capaz de orientar a convicção do julgador para o reconhecimento da relação do indivíduo com as lides rurais. Não se exige que descreva de modo pormenorizado a natureza do trabalho ou que se refira a todo o período de atividade que se pretende ver reconhecida. Com relação a esses aspectos, deve-se admitir a perspectiva de esclarecimentos pelos demais elementos de convicção, dentre os quais a prova testemunhal.


    Firmado o atendimento ao mencionado requisito, os requerentes, a título de prova material para enquadramento previdenciário como beneficiários de pensão por morte de segurado, juntaram vários documentos, tais como: Certidão de Casamento, datada em 30/06/2001; Certidão de Óbito, datada em 12/03/2017; Cópia de Certidão de Nascimento do filho, datada de 24/02/2003, com a qualificação de "trabalhador rural", para a instituidora.


    Ademais, juntaram também documentação comprobatória qual demonstrou que o viúvo da Sra Marisa e ora requerente é trabalhador rural e possui como endereço laboral Fazenda Laje, Buracão, Igaratinga-MG, área rural.


    Nesse sentido, consoante documentos acostados nos autos, tem-se que, na data do óbito, a Sra. Marisa e o marido, requerente da presente apelação, encontravam-se laborando em Igaratinga-MG, área rural, região do interior de Minas Gerais. Assim como, anteriormente, trabalharam na Fazenda Lagoinha, Córrego Monte Alto, de propriedade da Sra. Ana Rosa dos Santos e na Fazenda Santuário, de propriedade do Sr. João Bosco Martins Lisboa, área rural de Itaipé-MG; na condição de comodatários, em regime de economia familiar, cultivando agricultura de subsistência.


    À vista disso, importa destacar que, para a comprovação do labor rural, não se exige que todos os documentos comprobatórios estejam no nome da falecida segurada social, podendo constar em nome do cônjuge/companheira, pais e demais membros do grupo familiar. De mesmo modo, não se mostra necessário que a prova material abranja todo o período equivalente à carência do benefício, podendo ser projetado para período anterior ou posterior ao que especificamente se refira (TNU, Súmula 14).


    Assim dizendo, o fato de os documentos figurarem no nome de membros do grupo familiar não obsta por si só o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida, podendo assim concluir que a qualificação de trabalhador rural e o tempo de atividade rural exercido pelo cônjuge da Sra. Marisa, comprovados mediante certidão trabalhista juntada nos autos, lhe aproveita e lhe são extensíveis.


    Ainda, é cediço que a segurada falecida era filha de lavradores, nascida e criada no meio rural; desde jovem trabalhou no campo. Consoante relatos, sempre exercera atividades rurais, com exceção de um curto período de tempo (de 02/05/2013 a 27/11/2013), em que prestou atividade urbana; o que não desfigura sua qualidade de segurada especial, tendo em vista que ao longo de sua vida exercera exclusivamente atividades rurais.

    Observa, assim, em exame analítico, este órgão ministerial que, conforme aduzido pela parte apelante, os documentos apresentados expõem elementos que permitem estabelecer a relação da Sra. Marisa com as lides rurais, em regime de trabalho que autoriza o seu enquadramento previdenciário como segurada especial.


    Assim, considera o Ministério Público Federal que a documentação apresentada que sugere a ocupação como trabalhadora rural da finada segurada deve ser reconhecida como início de prova material em favor de seus dependentes, para fins de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar e sequente designação dos requerentes como beneficiários do direito de pensão por morte da segurada.


    O Superior Tribunal de Justiça já destacou que não se mostra necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural compreenda todo o

    período de carência. Confira-se (grifei):

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.

    TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO

    DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

    1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do

    Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): "A documentação carreada aos autos indica o labor rural do instituidor (a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.

    Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o

    período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da pensão por morte.

    (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

    MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010.

    (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de

    que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ

    AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros

    documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além

    dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de

    óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência

    Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do

    extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a

    qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses

    documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a

    cônjuge/companheiro (a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos

    tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR,

    documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de

    imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e

    todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a

    vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do

    cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco

    descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das

    disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos

    (...)" 3.

    Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas

    apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.

    Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria

    reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior

    Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.

    4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

    (STJ - REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

    SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017)



    Desse modo, possível o reconhecimento da condição de segurada especial da falecida.


    Diante dessas considerações, entende o MPF que os elementos de convicção coligidos aos autos se mostram suficientes para o reconhecimento do exercício de atividades rurais pela Sra. Marisa em regime de economia familiar por período superior àquele exigido em substituição à carência do benefício.


    Portanto, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento do benefício em tela, conclui-se que a r. sentença de primeiro grau deve ser reformada.


    Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento da apelação.



    Brasília, 06 de abril de 2022.


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